Segundo a Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA: ( ) Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o parcial ressarcimento do dano. ( ) No caso de enriquecimento ilícito, manterá o agente público ou terceiro beneficiário os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio. ( ) O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança.
- A)C - E - C.
Incorreta. A primeira afirmativa e falsa, pois o ressarcimento não e parcial.
- B)C - E - E.
Incorreta. A primeira afirmativa e falsa, embora a segunda também seja falsa.
- C)E - C - E.
Incorreta. A segunda afirmativa e falsa, e a terceira e verdadeira.
- D)E - E - C.
Correta. A sequência oficial e E - E - C.
- E)C - C - E.
Incorreta. As duas primeiras afirmativas não são corretas.
Gabarito: D
Na Lei de Improbidade cobrada pela banca, havendo lesão ao patrimonio público, o ressarcimento do dano era integral, não parcial. Em enriquecimento ilícito, o agente ou terceiro beneficiario não conserva o acréscimo patrimonial: perde os bens ou valores indevidamente acrescidos. O sucessor responde pelas cominacoes legais até o limite do valor da herança.