"A função que o Estado exerce, no interior de uma estrutura e regime hierárquico, e que no sistema constitucional brasileiro caracteriza-se pelo fato de serem desempenhados por comportamentos infralegais ou, excepcionalmente, submissos todos ao controle da legalidade pelo Poder Judiciário", denomina-se:
- A)Função Jurisdicional.
Errada, porque a função jurisdicional se caracteriza pela solução de conflitos com definitividade, e não pela atuação infralegal típica da Administração.
- B)Função Administrativa.
Certa, pois a função administrativa é exercida em estrutura hierárquica, por atos infralegais, e sujeita ao controle de legalidade pelo Judiciário.
- C)Função Legislativa.
Errada, porque a função legislativa produz normas gerais e abstratas, não se limitando a comportamentos infralegais submetidos à hierarquia administrativa.
- D)Função Burocrática.
Errada, porque 'função burocrática' não é a classificação clássica cobrada em Direito Administrativo para identificar a atuação descrita no enunciado.
Gabarito: B
A questão está falando da função administrativa, que é aquela exercida pelo Estado dentro de uma estrutura hierárquica, com atuação subordinada à lei e aos princípios do regime jurídico-administrativo. Em regra, essa função aparece por meio de atos infralegais, como regulamentos, portarias, despachos e decisões administrativas, sempre voltados à execução concreta da lei. O ponto-chave do enunciado é a ideia de submissão ao controle de legalidade pelo Poder Judiciário. Isso combina perfeitamente com a Administração Pública, porque o juiz não substitui o administrador no mérito do ato, mas pode anular o que for ilegal. É a clássica noção de atuação administrativa sob o princípio da legalidade, muito cobrada em doutrina de Direito Administrativo. Por isso, o gabarito é a letra B. A função administrativa não cria a lei, nem resolve conflitos com coisa julgada típica da jurisdição; ela executa, organiza e faz a máquina pública funcionar, sempre em conformidade com a ordem jurídica. Em resumo: se o Estado está agindo de forma infralegal, hierarquizada e controlável quanto à legalidade, você está olhando para a Administração.