São princípios constitucionais da Administração Pública os da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Quanto a estes princípios, assinale a alternativa correta.
- A)A aplicação de inexigibilidade de licitação na contratação de profissional do setor artístico consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública viola o princípio da moralidade.
Errada, porque a contratação de artista consagrado por inexigibilidade de licitação é hipótese legalmente admitida e não viola, por si só, a moralidade.
- B)A veiculação de propaganda estatal com a promoção do nome do governante viola o princípio da publicidade.
Errada, porque propaganda com promoção pessoal do governante viola principalmente a impessoalidade, e não a publicidade.
- C)A negativa de concessão de benefício previdenciário em caso que estejam presentes seus requisitos viola o princípio da legalidade.
Certa, porque negar benefício previdenciário quando os requisitos legais estão presentes afronta diretamente o princípio da legalidade.
- D)A recusa de promoção do juiz mais antigo pelo critério de antiguidade fundamentada por 2/3 ou mais dos membros do Tribunal viola o princípio da impessoalidade.
Errada, porque a recusa da promoção por antiguidade, quando fundamentada por 2/3 ou mais do tribunal, é uma hipótese constitucionalmente prevista e não viola a impessoalidade.
- E)A ausência de publicação do ato da convocação para participação de licitação pública viola o princípio da eficiência.
Errada, porque a ausência de publicação da convocação para licitação viola a publicidade e a própria validade do certame, não a eficiência.
Gabarito: C
Os princípios do art. 37, caput, da Constituição são o famoso pacote básico da Administração Pública: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Eles funcionam como limites e também como guias do agir administrativo, então a banca gosta de trocar um pelo outro para ver se você escorrega no tapete. Aqui, o ponto central é a legalidade: a Administração só pode agir conforme a lei e, quando a lei impõe a concessão de um benefício se os requisitos estiverem preenchidos, negar esse direito é violar diretamente a legalidade. Em matéria previdenciária, preenchidos os requisitos legais, o direito subjetivo do interessado nasce, e a Administração não pode simplesmente decidir que hoje não quer conceder. Por isso, o item que afirma a negativa indevida do benefício como ofensa ao princípio da legalidade está correto.