Assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE: Segundo o princípio da ____________, a Administração Pública só pode fazer o que a lei permite.
- A)impessoalidade
Impessoalidade não trata de autorização para agir, mas de atuação sem promoção pessoal e com foco no interesse público.
- B)hierarquia
Hierarquia diz respeito à organização interna da Administração e à relação de subordinação entre órgãos e agentes.
- C)legalidade
Correta, porque o princípio da legalidade impõe que a Administração só atue quando a lei autoriza.
- D)moralidade administrativa
Moralidade administrativa exige conduta ética e leal, mas não é o princípio que define a necessidade de autorização legal para agir.
- E)publicidade
Publicidade se relaciona à transparência dos atos administrativos, não ao poder de agir condicionado à lei.
Gabarito: C
Aqui a ideia central é bem clássica do Direito Administrativo: a Administração Pública não tem liberdade igual à do particular. Enquanto o particular pode fazer tudo o que a lei não proíbe, o Poder Público só pode agir quando a lei autoriza. É isso que resume o princípio da legalidade, que limita a atuação estatal e protege o cidadão contra decisões arbitrárias. Esse princípio aparece como um dos pilares do regime jurídico-administrativo e está ligado ao art. 37, caput, da Constituição Federal, que exige que a Administração observe a legalidade, entre outros princípios. Em linguagem de prova, a frase costuma vir exatamente assim: a Administração só pode fazer o que a lei permite. Então, se o enunciado fala em “só pode fazer o que a lei permite”, a lacuna pede legalidade. É uma formulação muito cobrada porque faz o contraste entre a liberdade do particular e a vinculação da Administração à lei. As outras alternativas tratam de outros princípios importantes, mas nenhum deles tem essa função de autorizar previamente a atuação administrativa. Por isso, o gabarito é a letra C.