Em relação ao poder de polícia do município, é INCORRETO afirmar que:
- A)A Fiscalização de Posturas Municipais pode englobar certas funções como, por exemplo, autorização e funcionamento de estabelecimentos comerciais e industriais; o controle de mercados públicos, feiras e abatedouros etc.
Correta, pois a fiscalização de posturas municipais pode abranger licenciamento, funcionamento e controle de atividades locais, como mercados, feiras e abatedouros.
- B)Apenas a União e os Estados, exclusivamente, poderão instituir taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.
Errada, porque a Constituição também autoriza os Municípios a instituírem taxas pelo exercício do poder de polícia ou por serviços públicos específicos e divisíveis.
- C)Há uma diferenciação clara entre o poder de polícia administrativa e o poder de polícia judiciária. O poder de polícia administrativa evidencia um caráter primariamente preventivo, ou até mesmo educativo; o poder de polícia judiciária age de forma repressiva.
Correta, pois a polícia administrativa tem natureza preventiva e a polícia judiciária atua na repressão e apuração de ilícitos penais.
- D)Não compete aos agentes fiscais de poder de polícia administrativa intervir em ações ilícitas de natureza exclusivamente penal como, por exemplo, apreender mercadorias contrabandeadas, roubadas ou falsificadas. Tais ações são pertinentes aos policiais judiciários, Polícia Militar ou Civil. O máximo que se permite é uma ação desencadeada em conjunto.
Correta em essência, porque a fiscalização administrativa não substitui a atuação da polícia judiciária em crimes como contrabando, roubo ou falsificação, embora possa haver atuação conjunta.
Gabarito: B
Quanto à distinção entre polícia administrativa e polícia judiciária, a doutrina tradicional ensina que a primeira é predominantemente preventiva e recai sobre bens, direitos e atividades, enquanto a segunda está ligada à apuração de infrações penais e atua de modo repressivo. Já em ilícitos penais como contrabando ou falsificação, a atuação central é dos órgãos de segurança pública e polícia judiciária, embora a fiscalização administrativa possa agir em conjunto quando a situação exigir.