O atributo da imperatividade permite à Administração Pública impor obrigações ou restrições a terceiros, mesmo sem o consentimento deles. Assinale a alternativa CORRETA que representa um ato administrativo em que o atributo da imperatividade está presente.
- A)A emissão de uma certidão de nascimento.
Incorreta: certidão é ato enunciativo, sem imposição de obrigação.
- B)A assinatura de um contrato administrativo entre o Estado e uma empresa privada.
Incorreta: contrato administrativo é bilateral, não exemplo direto de imperatividade.
- C)A aplicação de uma ordem de evacuação em uma área de risco durante calamidade pública.
Correta: ordem de evacuação impõe obrigação a terceiros sem consentimento.
- D)A concessão de uma licença ambiental solicitada por um particular.
Incorreta: licença ambiental é ato negocial/autorizativo solicitado pelo particular.
- E)O envio de um parecer técnico de caráter consultivo.
Incorreta: parecer técnico é opinativo/consultivo.
Gabarito: C
Imperatividade é o atributo que permite ao ato administrativo impor obrigações ou restrições independentemente da concordância do destinatário. Ordem de evacuação em calamidade pública é exemplo típico: impõe conduta para proteger segurança coletiva.