Analise as afirmativas a seguir: I. A proibição de acumular cargos públicos não se aplica às sociedades de economia mista controladas pelo poder público, os cargos militares, as funções administrativas e do judiciário. II. Em virtude de sentença judicial transitada em julgado, poderá o servidor público estável perder o cargo. Marque a alternativa CORRETA:
- A)As duas afirmativas são verdadeiras.
Errada, porque a afirmativa I é falsa e a II é verdadeira.
- B)A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
Errada, porque a afirmativa I está falsa ao dizer que a vedação não se aplica às sociedades de economia mista.
- C)A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
Certa, pois a afirmativa II está de acordo com o art. 41, §1º, II, da CF/88, e a I contraria o art. 37, XVI e XVII.
- D)As duas afirmativas são falsas.
Errada, porque a afirmativa II não é falsa: o servidor estável pode perder o cargo por sentença judicial transitada em julgado.
Gabarito: C
A Constituição trata a acumulação de cargos como regra de vedação, com poucas exceções bem específicas. Em linguagem simples: servidor não pode sair juntando cargo por aí como se estivesse fazendo coleção. O art. 37, XVI e XVII, da CF/88 estende a proibição à administração direta e indireta, inclusive autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias, além de abranger também cargos, empregos e funções em sentido amplo. Por isso, a afirmativa I está errada. Ela diz que a vedação não se aplica às sociedades de economia mista controladas pelo poder público, mas a Constituição faz exatamente o contrário: inclui essas entidades na regra de proibição. Também está incorreto misturar a ideia de "funções administrativas e do judiciário" como se fossem exceções gerais, porque as hipóteses constitucionais de acumulação lícita são só as previstas no próprio texto constitucional. Já a afirmativa II está certa. O servidor público estável pode perder o cargo por sentença judicial transitada em julgado, conforme o art. 41, §1º, II, da CF/88. Aqui não há suspense: se a decisão judicial ficou definitiva, a estabilidade não impede a perda do cargo. Então, o gabarito C está correto porque a segunda assertiva é verdadeira e a primeira é falsa. A banca cobra bastante essa leitura literal da Constituição, então vale decorar os artigos 37 e 41, porque eles resolvem esse tipo de questão com rapidez.