A Lei das Estatais (Lei nº 13.303/2016) dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Sobre o assunto, assinale a alternativa incorreta.
- A)O interesse público da empresa pública e da sociedade de economia mista, respeitadas as razões que motivaram a autorização legislativa, manifesta-se por meio do alinhamento entre seus objetivos e aqueles de políticas públicas, na forma explicitada na carta anual
Correta, pois a lei relaciona o interesse público das estatais ao alinhamento entre seus objetivos e políticas públicas, conforme a carta anual.
- B)O estatuto deverá observar regras de governança corporativa, de transparência e de estruturas, práticas de gestão de riscos e de controle interno, composição da administração e, havendo acionistas, mecanismos para sua proteção
Correta, porque a Lei 13.303/2016 exige regras de governança corporativa, transparência, gestão de riscos, controle interno e proteção de acionistas.
- C)A sociedade de economia mista será constituída sob a forma de sociedade limitada ou sociedade anônima. A empresa pública poderá ser constituída sobre qualquer modalidade empresarial
Incorreta, pois a sociedade de economia mista deve ser sociedade anônima, enquanto a empresa pública pode adotar qualquer forma empresarial admitida em direito.
- D)A área responsável pela verificação de cumprimento de obrigações e de gestão de riscos deverá ser vinculada ao diretor-presidente e liderada por diretor estatutário, devendo o estatuto social prever as atribuições da área, bem como estabelecer mecanismos que assegurem atuação independente
Correta, já que a área de compliance e gestão de riscos deve ficar vinculada ao diretor-presidente e contar com atuação independente prevista no estatuto.
Gabarito: C
A Lei das Estatais (Lei 13.303/2016) trata das regras de organização, governança e licitações das empresas públicas e sociedades de economia mista. Um ponto clássico de prova é a forma societária: a sociedade de economia mista deve ser constituída, obrigatoriamente, como sociedade anônima, enquanto a empresa pública pode adotar qualquer forma admitida em direito, desde que compatível com sua natureza e com a lei. Outro tema que aparece bastante é governança. A lei exige estruturas de controle, gestão de riscos, transparência e regras sobre a administração, justamente para dar mais fiscalização a entidades que, embora atuem no mercado, continuam ligadas ao interesse público. Então, quando a banca fala em carta anual, alinhamento com políticas públicas e mecanismos de proteção, ela está explorando esse núcleo da lei. No caso da questão, a alternativa C está incorreta porque inverte os conceitos. Não é a sociedade de economia mista que pode ser limitada ou anônima. Pela Lei 13.303/2016, ela deve ser sociedade anônima. Já a empresa pública pode ser constituída sob qualquer forma empresarial admitida em direito. Esse é o detalhe que derruba muita gente na prova, porque parece só uma troca de palavras, mas é o coração do artigo 5º da lei. Resumo para guardar: sociedade de economia mista = S.A.; empresa pública = forma admitida em direito. Se você lembrar disso, já evita uma armadilha bem típica de concurso.