Acerca das formas de extinção do ato administrativo, assinale a alternativa que apresenta hipótese, na qual a extinção ocorre por descumprimento de condições que deveriam permanecer atendidas ao longo do contrato.
- A)Convalidação
Errada, porque convalidação não extingue o ato; ao contrário, ela corrige vícios sanáveis e preserva sua validade.
- B)Contraposição
Errada, porque contraposição ocorre quando um ato administrativo perde eficácia por outro ato posterior com conteúdo oposto, e não por descumprimento de condições.
- C)Cassação
Certa, porque a cassação acontece quando o ato é extinto pelo descumprimento, pelo destinatário, de condições que precisavam ser mantidas.
- D)Anulação
Errada, porque anulação decorre de ilegalidade do ato desde a origem, e não de fato posterior praticado pelo particular.
Gabarito: C
As formas de extinção do ato administrativo aparecem muito em prova porque a banca gosta de misturar conceitos parecidos. A ideia central é simples: um ato pode deixar de existir por razões diferentes, como ilegalidade, desaparecimento do motivo, fato posterior ou descumprimento de uma obrigação que foi imposta ao destinatário. A hipótese cobrada aqui é a da cassação. Ela ocorre quando o ato foi editado de forma válida, mas depois o particular descumpre condição que precisava continuar sendo observada para manter os efeitos do ato. É o caso clássico da licença, autorização ou permissão que é retirada porque o beneficiário deixou de cumprir exigência legal ou administrativa ao longo do tempo. Em outras palavras: o ato nasceu certo, mas morreu por comportamento posterior do administrado. A doutrina administrativa trata isso como extinção por inadimplemento, não por vício originário. Por isso, a cassação não se confunde com anulação, que ataca ilegalidade desde a origem, nem com convalidação, que é o conserto do ato com defeito sanável. Então, se a questão fala em extinção por descumprimento de condições que deveriam permanecer atendidas durante a relação jurídica, marque cassação sem medo. É a lógica que a jurisprudência e a doutrina usam para diferenciar os modos de extinção do ato administrativo.