Questão comentada de Direito Administrativo

A Câmara Municipal de certo município recebeu uma denúncia anônima sobre pagamentos que estavam sendo efetuados pelo Poder Executivo Municipal à determinada construtora local – vencedora de regular processo licitatório – referentes a obras de compactação de estradas na área rural. Os serviços estavam sendo prestados, mas, com a posse do novo Prefeito, os pagamentos foram suspensos, pois o instrumento de contrato, obrigatório por lei, ou qualquer outro documento hábil a substituí-lo, não foi formalizado. A construtora reivindicou, junto ao Poder Executivo municipal, o pagamento dos valores devidos no montante de R$ 450.000,00, alegando ter firmado contrato verbal com a administração anterior. Os atos do prefeito anterior estão para ser convalidados pelo atual prefeito. No desempenho da função fiscalizadora do Poder Legislativo do município, foi solicitado ao consultor legislativo que opinasse sobre a possibilidade da convalidação do ato administrativo da administração anterior. Considerando o caso hipotético apresentado, assinale a afirmativa correta.

• A)A não formalização do contrato é vício de forma, podendo ser convalidado, pois a forma não é essencial à validade do ato em questão.

  Incorreta. Execução do objeto não convalida contrato verbal nulo fora das exceções legais.

• B)Nem todos os vícios são sanáveis; contudo, no caso sob análise, trata-se de vício de forma e todos os vícios de forma são passíveis de serem convalidados.

  Incorreta. O valor e a natureza da obra afastam a ideia de contratação verbal válida.

• C)A doutrina traz como sanáveis os vícios de competência e o caso sob análise é um exemplo típico de vício de competência, sendo, portanto, possível sua convalidação.

  Incorreta. Não é simples irregularidade formal sanável em contrato dessa natureza.

• D)Ato nulo não pode ser convalidado, sendo nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo o de pequenas compras ou o de prestação de serviços de pronto pagamento.

  Correta. O contrato verbal é nulo e não se enquadra nas exceções legais de pequeno valor e pronto pagamento.

• E)A convalidação é perfeitamente cabível e aplicável ao caso, sendo o processo pelo qual a Administração Pública se utiliza para aproveitar atos administrativos com vícios sanáveis, de modo a confirmá-los no todo ou em parte.

  Incorreta. A Administração não pode escolher livremente dispensar o instrumento obrigatório.