Em relação às agências reguladoras brasileiras, assinale a alternativa correta.
- A)São criadas pelo Poder Executivo para disciplinar atividades econômicas privadas de interesse público.
Errada: as agências reguladoras não são criadas pelo Poder Executivo para disciplinar atividades privadas; elas são autarquias criadas por lei, com atuação regulatória em setores específicos.
- B)São entes administrativos autárquicos, integrantes da administração pública indireta, dotados de ampla autonomia.
Certa: as agências reguladoras são autarquias em regime especial, integrantes da administração indireta, com autonomia administrativa, financeira e decisória reforçada.
- C)Sua criação deve ser realizada por emenda constitucional.
Errada: sua criação não depende de emenda constitucional, mas de lei específica aprovada pelo Legislativo.
- D)Possuem personalidade jurídica de direito privado.
Errada: elas possuem personalidade jurídica de direito público, e não de direito privado.
- E)Não possuem patrimônio próprio.
Errada: por serem autarquias, possuem patrimônio próprio, separado do patrimônio do ente instituidor.
Gabarito: B
As agências reguladoras brasileiras surgiram para dar mais técnica e estabilidade à regulação de setores econômicos e serviços públicos importantes, como energia, telecomunicações e saúde suplementar. Elas não são um órgão comum da estrutura do ministério: em regra, são autarquias em regime especial, integrantes da administração pública indireta, com maior autonomia administrativa, patrimonial, financeira e decisória. Por isso, o nome que mais cai em prova é justamente esse: autarquia especial com autonomia reforçada. Na prática, essa autonomia serve para reduzir interferências políticas imediatas e permitir decisões mais técnicas. A doutrina e a legislação setorial, como as leis de criação das agências, reforçam essa ideia. Então, quando a banca fala em agência reguladora, pense em entidade da administração indireta, personalidade jurídica de direito público e patrimônio próprio, e não em um simples braço do Executivo. O gabarito é a letra B porque descreve corretamente a natureza jurídica das agências reguladoras como entes autárquicos, integrantes da administração pública indireta, com ampla autonomia. É o clássico conceito cobrado em Direito Administrativo: autarquia especial, com regime jurídico diferenciado, mas sem virar entidade privada ou algo criado por emenda constitucional.