A Administração Pública compreende entidades da administração direta e indireta. Analise as afirmativas abaixo em relação ao tema. 1. Os órgãos da administração direta são desprovidos de autonomia política. 2. A administração indireta compreende as seguintes categorias de entidades: autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas. 3. Em um município, as secretarias vinculadas à prefeitura fazem parte da administração direta. 4. As fundações públicas podem ter tanto personalidade jurídica de direito privado quanto personalidade jurídica de direito público. 5. As autarquias representam uma forma de desconcentração administrativa e desempenham atividades típicas da administração pública. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
- A)São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
Esta alternativa afirma que apenas as afirmativas 1, 2 e 3 estariam corretas. O problema é que ela deixa de fora a 4, que trata da possibilidade de as fundações públicas terem personalidade de direito público ou de direito privado, ponto admitido pela doutrina e pela jurisprudência. Assim, a combinação não fecha com o conjunto de assertivas verdadeiras considerado pela banca.
- B)São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 5.
Aqui se sustenta que as corretas seriam 1, 3 e 5. O erro está na afirmativa 5, porque autarquias não são produto de desconcentração, e sim de descentralização administrativa, com personalidade jurídica própria e criação por lei, nos termos do Decreto-Lei 200/1967. Além disso, a 4 também deveria integrar o conjunto, pois as fundações públicas podem assumir regime de direito público ou privado.
- C)São corretas apenas as afirmativas 1, 4 e 5.
Esta opção reúne 1, 4 e 5 como verdadeiras. Ela falha porque a 5 distorce o conceito de autarquia ao tratá-la como forma de desconcentração, quando a autarquia é entidade da administração indireta resultante de descentralização, incumbida de atividades típicas do Estado. Também deixa de fora as afirmativas 2 e 3, que descrevem corretamente a composição da administração indireta e a posição das secretarias municipais na administração direta.
- D)São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
Esta é a alternativa compatível com o gabarito, porque reúne exatamente as afirmativas 2, 3 e 4. A 2 corresponde ao art. 4º do Decreto-Lei 200/1967, a 3 reconhece que secretarias vinculadas à prefeitura são órgãos da administração direta, e a 4 está correta ao admitir fundações públicas com personalidade de direito público ou de direito privado. Por isso, o conjunto indicado é o que a banca considerou correto.
- E)São corretas apenas as afirmativas 2, 4 e 5.
Aqui se aponta 2, 4 e 5 como corretas. O núcleo da alternativa até traz duas assertivas válidas, pois a 2 descreve a administração indireta e a 4 trata corretamente das fundações públicas, mas a 5 erra ao enquadrar autarquias como desconcentração, quando elas são entidades descentralizadas. A presença desse item conceitualmente incorreto impede que a combinação seja aceita.
Gabarito: D
A Administração Pública se divide, de modo clássico, em administração direta e indireta. A direta é formada pelos órgãos ligados ao próprio ente federativo, como ministérios, secretarias e departamentos, sem personalidade jurídica própria. Por isso, ela atua por desconcentração: o ente reparte internamente suas funções em órgãos, mas continua sendo o mesmo sujeito de direito. Já a administração indireta reúne pessoas jurídicas criadas para desempenhar atividades administrativas com mais autonomia. A Lei 9.784/1999 e a doutrina administrativa indicam como integrantes, em regra, autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista. As fundações públicas podem existir com personalidade de direito público ou privado, dependendo da forma de criação e do regime jurídico adotado. No caso dos municípios, as secretarias vinculadas à prefeitura fazem parte da administração direta, porque são órgãos sem personalidade própria. Elas não são entidades separadas, apenas repartições internas do próprio município. É o famoso sistema de "partes do mesmo corpo", nada de criatura autônoma por aqui. O ponto que derruba a questão está na afirmativa 5: autarquia não é desconcentração, mas descentralização administrativa, pois nasce como pessoa jurídica distinta da Administração direta. Ela desempenha atividade típica de Estado, sim, mas por descentralização, não por desconcentração. Por isso, o gabarito é a letra D, com as afirmativas 2, 3 e 4 corretas.