Questão comentada de Direito Administrativo

A Lei n° 9.784/1999 estabelece normas básicas acerca do processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, entre outras disposições, a proteção dos direitos dos administrados e o melhor cumprimento dos fins da Administração. Nos termos do artigo 3º da lei, o administrado tem o seguinte direito perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados:

• A)fazer-se assistir, obrigatoriamente, por advogado de forma obrigatória, por força de disposição da lei.

  Incorreta. A assistência por advogado é facultativa, salvo exigência legal.

• B)ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações.

  Correta. Reproduz direito previsto no art. 3º da Lei 9.784/1999.

• C)ter vista dos autos dos processos administrativos, sendo vedada a obtenção de cópias de documentos neles contidos.

  Incorreta. O administrado pode obter cópias de documentos dos autos.

• D)prestar as informações que lhe forem solicitadas no curso do processo administrativo e colaborar para o esclarecimento dos fatos.

  Incorreta. Prestar informações e colaborar é dever, não direito.