De acordo com a Lei nº 14.133/2021, analise as assertivas abaixo: I. As contratações realizadas no âmbito das repartições públicas sediadas no exterior obedecerão às peculiaridades locais e aos princípios básicos estabelecidos nesta Lei, na forma de regulamentação específica a ser editada por ministro de Estado. II. Esta Lei aplica-se somente à alienação e concessão de direito real de uso de bens; compra, inclusive por encomenda; locação; concessão e permissão de uso de bens públicos e prestação de serviços, inclusive os técnico-profissionais especializados. III. Não se subordinam ao regime desta Lei contratos que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo, e gestão de dívida pública, incluídas as contratações de agente financeiro e a concessão de garantia relacionadas a esses contratos; e contratações sujeitas a normas previstas em legislação própria. Quais estão corretas?
- A)Apenas I.
A alternativa restringe a resposta à assertiva I, que de fato reproduz a regra especial para contratações em repartições públicas sediadas no exterior, sujeitas às peculiaridades locais e aos princípios da Lei 14.133/2021, com regulamentação específica por Ministro de Estado. O problema é que a assertiva III também está de acordo com a lei, pois o art. 3º exclui do regime licitatório as operações de crédito, a gestão da dívida pública e as contratações submetidas a legislação própria. Assim, a resposta fica incompleta ao marcar apenas I.
- B)Apenas II.
Aqui se escolhe apenas a assertiva II, mas ela enxerga a Lei 14.133/2021 de forma estreita demais. O art. 2º não limita a incidência da lei aos objetos ali listados, porque também alcança obras e serviços de engenharia, entre outras hipóteses previstas no próprio dispositivo. Além disso, o uso da palavra 'somente' no enunciado da assertiva torna a afirmação ainda mais incorreta, pois sugere exclusividade que a lei não traz.
- C)Apenas III.
A opção toma como correta só a assertiva III, e ela realmente retrata as hipóteses de exclusão do regime da Lei 14.133/2021 previstas no art. 3º, incisos I e II. Ocorre que a assertiva I também encontra respaldo na própria lei, ao disciplinar as contratações das repartições públicas no exterior conforme as peculiaridades locais e os princípios básicos legais, por regulamentação do Ministro de Estado. Por isso, não se pode ficar apenas com III.
- D)Apenas I e III.
Esta é a alternativa correta porque reúne as duas assertivas verdadeiras do enunciado. A assertiva I corresponde à disciplina especial das contratações em repartições sediadas no exterior, e a assertiva III reproduz as exclusões do art. 3º da Lei 14.133/2021, relativas a operações de crédito, gestão de dívida pública e contratações sujeitas a legislação própria. A assertiva II é a incorreta, pois o art. 2º não restringe a aplicação da lei ao rol indicado e também alcança obras e serviços de engenharia.
- E)I, II e III.
A alternativa afirma que as três assertivas estariam corretas, mas isso não se sustenta diante do conteúdo da II. O art. 2º da Lei 14.133/2021 mostra que a lei não se aplica apenas aos objetos mencionados na assertiva, porque também abrange obras e serviços de engenharia, de modo que a palavra 'somente' faz a proposição falhar. Como a II está errada, não é possível reconhecer I, II e III como verdadeiras.
Gabarito: D
A Lei 14.133/2021 tem um campo de aplicação bem amplo, mas também traz exceções importantes. Em prova, a banca gosta de misturar o que a lei alcança com o que ela não alcança, então vale olhar com calma para os incisos e parágrafos iniciais da norma. A assertiva I está correta porque a própria lei prevê que as contratações feitas em repartições públicas no exterior seguem as peculiaridades locais e os princípios básicos da Lei 14.133, com regulamentação específica por ministro de Estado. Isso aparece como exceção bem típica do regime geral de licitações. A assertiva II está errada porque a lei não se aplica somente aos objetos listados ali. O texto apresentado está restritivo demais e ainda omite outros campos de incidência previstos na lei, como obras, serviços, compras, alienações e locações em hipóteses mais amplas. Ou seja, a frase tenta dar a ideia de exclusividade, mas a lei não funciona assim. A assertiva III está correta porque a Lei 14.133 realmente exclui do seu regime os contratos de operação de crédito e gestão da dívida pública, além de contratos submetidos a legislação própria. Aqui a palavra-chave é "não se subordinam", que bate com a lógica das hipóteses de exclusão legal. Resultado: o gabarito é a letra D, porque apenas I e III estão certas.