A respeito das Parcerias Público-Privadas (PPP), assinale a alternativa correta.
- A)A legislação proíbe a celebração de contrato de PPP cujo valor do contrato seja inferior a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais).
Incorreta. A vedação legal de PPP por valor inferior não correspondia ao limite de vinte milhoes indicado na alternativa, pois a lei foi alterada para limite inferior.
- B)Na elaboração do contrato de PPP, deve ser observada a repartição objetiva de riscos entre as partes, que não deve contemplar o caso fortuito e a força maior.
Incorreta. A reparticao objetiva de riscos pode contemplar caso fortuito e forca maior, além de outros riscos extraordinarios.
- C)É cláusula obrigatória do contrato de PPP a previsão da possibilidade de emissão de empenho em nome dos financiadores do projeto em relação às obrigações pecuniárias da Administração Pública.
Incorreta. A emissao de empenho em nome dos financiadores pode ser prevista, mas não e cláusula obrigatoria geral do contrato de PPP.
- D)A contraprestação da Administração Pública será obrigatoriamente precedida da disponibilização do serviço objeto do contrato de parceria público-privada.
Correta. A contraprestacao da Administração Pública deve ser precedida da disponibilizacao do serviço objeto da parceria público-privada.
- E)A sociedade de propósito específico, responsável pela gestão do objeto da parceria, não pode assumir a forma de companhia aberta, com valores mobiliários negociados no mercado secundário.
Incorreta. A sociedade de proposito específico pode assumir forma de companhia aberta, com valores mobiliarios negociados no mercado.
Gabarito: D
Na Lei 11.079/2004, a contraprestacao pública em PPP deve ser precedida da disponibilizacao do serviço objeto do contrato. A lei também admite reparticao objetiva de riscos, inclusive caso fortuito, forca maior, fato do principe e alea econômica extraordinaria, e permite que a sociedade de proposito específico assuma forma de companhia aberta.