No Brasil, os poderes da administração pública são essenciais para a garantia do interesse público e para a efetivação dos direitos e garantias dos cidadãos, mas devem ser exercidos com responsabilidade e respeito aos princípios constitucionais e aos direitos fundamentais. Isso posto, é CORRETO afirmar que a prerrogativa que tem a Administração Pública de optar, dentre duas ou mais soluções, por aquela que, segundo critérios de conveniência e oportunidade, melhor atenda aos interesses públicos no caso concreto, é definida como Poder
- A)Decorrente da hierarquia.
Errada, porque o poder decorrente da hierarquia se relaciona à organização e à subordinação interna dos órgãos e agentes, não à escolha entre alternativas com conveniência e oportunidade.
- B)Discricionário.
Certa, porque o poder discricionário permite à Administração escolher, dentro dos limites legais, a solução mais conveniente e oportuna para o interesse público.
- C)Disciplinar.
Errada, porque o poder disciplinar serve para apurar e punir infrações funcionais de servidores e particulares sujeitos à disciplina administrativa.
- D)Normativo.
Errada, porque o poder normativo é o de editar atos gerais e abstratos para complementar a lei, como decretos e regulamentos.
- E)de Polícia.
Errada, porque o poder de polícia restringe ou condiciona direitos individuais em favor do interesse coletivo, não se confundindo com a liberdade de არჩევha administrativa.
Gabarito: B
A Administração Pública não age sempre da mesma forma. Em algumas situações, a lei deixa uma margem de escolha para que o gestor avalie qual providência atende melhor ao interesse público. É justamente aí que aparece o poder discricionário, ligado aos critérios de conveniência e oportunidade. Em outras palavras: a lei não engessa totalmente a atuação administrativa, e o administrador pode escolher, dentro dos limites legais, a solução mais adequada ao caso concreto. Esse ponto é clássico em Direito Administrativo. A discricionariedade não significa agir por vontade própria, mas decidir entre opções juridicamente possíveis. A atuação continua sujeita aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e também ao controle judicial quando houver abuso, desvio de finalidade ou ilegalidade. A doutrina costuma destacar que a liberdade administrativa existe apenas onde a norma autoriza essa margem de escolha. Por isso, o gabarito é a letra B. A questão descreve exatamente a prerrogativa de optar entre duas ou mais soluções com base em conveniência e oportunidade, que é a definição de poder discricionário. Já os demais poderes têm outras funções: hierarquia organiza a estrutura interna, disciplina pune infrações funcionais, normativo expede atos gerais e polícia limita direitos em favor do interesse coletivo. Resumo de prova: se aparecer expressão como 'conveniência e oportunidade', pense logo em discricionariedade. Se aparecer 'vinculado', aí a Administração não escolhe: ela apenas cumpre o que a lei manda.