Os atos administrativos que contêm o comando geral da Administração Pública, com o objetivo de regulamentar a lei, são
- A)atos normativos.
Correta, porque os atos normativos trazem comando geral, abstrato e impessoal, servindo para regulamentar a lei.
- B)atos enunciativos.
Errada, porque atos enunciativos apenas certificam ou atestam uma situação, sem criar comando geral.
- C)atos negociais.
Errada, porque atos negociais dependem da vontade do particular e têm efeito individual, não regulam a lei em caráter geral.
- D)atos ordinatórios.
Errada, porque atos ordinatórios disciplinam o funcionamento interno da Administração, mas não são o comando geral voltado a regulamentar a lei.
Gabarito: A
Em Direito Administrativo, os atos administrativos podem ser classificados de várias formas, e uma das mais cobradas é quanto ao conteúdo. Quando o ato traz um comando geral, impessoal e abstrato, com a finalidade de detalhar e viabilizar a aplicação da lei, ele entra no grupo dos atos normativos. Pense neles como as "regras de funcionamento" que a Administração cria dentro do que a lei autorizou, sem inovar livremente como se fosse legislador pleno. Um exemplo clássico é o regulamento, a instrução normativa e a portaria com conteúdo geral. A doutrina tradicional, como Hely Lopes Meirelles, trata os atos normativos como aqueles que complementam a lei e disciplinam sua execução. Por isso, a alternativa A está correta: ela descreve exatamente o ato que contém comando geral da Administração para regulamentar a lei.