Considerando que, hipoteticamente, a diretoria de um órgão da administração distrital tenha editado portaria que aprovou seu regimento interno, julgue o próximo item, com base na teoria dos atos administrativos. Supondo-se que a lei de criação do órgão distrital em questão não tenha disposto sobre seu regimento interno, é cabível, posteriormente, a edição do regimento interno por ato normativo infralegal, editado pelo próprio órgão criado.
- C)Certo
Certo. Se a lei de criação não disciplinou o regimento interno, é cabível sua posterior edicao por ato normativo infralegal do próprio órgão, dentro dos limites legais.
- E)Errado
Errado. A ausencia de disciplina legal completa não impede, por si só, a edicao infralegal do regimento interno.
Gabarito: C
A lei pode criar o órgão e deixar aspectos de organização interna para ato normativo infralegal. O regimento interno costuma detalhar distribuicao de competências, funcionamento e rotinas administrativas, desde que não inove em matéria reservada a lei nem extrapole os limites legais da criação do órgão.