João, servidor público, ocupante de cargo no âmbito da Agência Reguladora XYZ, recebe um convite para lecionar aos alunos do Curso de Direito da Universidade Federal Fluminense sobre as Ouvidorias no contexto destas autarquias especiais. Muito embora soubesse da existência das Ouvidorias no âmbito das Agências Reguladoras, João desconhecia por completo as normas a elas aplicáveis. Com efeito, o agente público passa a estudar as nuances o assunto. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei no 13.848/2019, João poderá ensinar aos alunos que
- A)o processo administrativo contra o ouvidor somente poderá ser instaurado pelo titular do ministério ao qual a agência está vinculada, por iniciativa de seu ministro ou do Ministro de Estado da Controladoria-Geral da União, em decorrência de representação promovida pelo conselho diretor ou pela diretoria colegiada da respectiva agência.
Correta. A alternativa reproduz a regra legal sobre instauracao de processo administrativo contra o ouvidor da agencia reguladora.
- B)o ouvidor terá mandato de dois anos, vedada a recondução, no curso do qual somente perderá o cargo em caso de renúncia, condenação judicial transitada em julgado ou condenação em processo administrativo disciplinar.
Incorreta. O mandato do ouvidor não e de dois anos nos termos indicados; a Lei 13.848/2019 fixa mandato de três anos, vedada a reconducao.
- C)o ouvidor será escolhido pelo conselho diretor da agência reguladora e por ele nomeado, desde que disponha de notório conhecimento em administração pública ou em regulação de setores econômicos.
Incorreta. O ouvidor não é escolhido e nomeado pelo próprio conselho diretor da agencia nos termos formulados pela alternativa.
- D)ocorrendo vacância no cargo de ouvidor no curso do mandato, este será completado por sucessor investido, que exercerá o cargo pelo prazo remanescente, vedada a recondução.
Incorreta. A regra sobre vacancia e sucessor não corresponde ao enunciado da Lei 13.848/2019 tal como descrito.
- E)os relatórios do ouvidor deverão ser encaminhados ao conselho diretor ou à diretoria colegiada da agência reguladora, que poderá se manifestar no prazo de quinze dias úteis.
Incorreta. A alternativa erra o regime de encaminhamento e manifestação sobre os relatorios do ouvidor.
Gabarito: A
Nas agencias reguladoras federais, a Lei 13.848/2019 disciplina a Ouvidoria como instancia autonoma de controle e interlocucao. O processo administrativo contra o ouvidor e instaurado pelo titular do ministério ao qual a agencia esta vinculada, por iniciativa própria ou da Controladoria-Geral da União, quando houver representação do conselho diretor ou da diretoria colegiada da agencia.