Contratos são acordos de vontade com a finalidade de criar, modificar, extinguir e conservar direitos. Os contratos administrativos são os realizados com a participação de pessoa jurídica de direito público. Sobre a duração dos contratos administrativos tratados pela Lei nº 8.666/93, analise as afirmativas a seguir. I. Como regra, a duração dos contratos administrativos ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários. II. Os contratos para as compras de material de uso pelas Forças Armadas, com exceção de materiais de uso pessoal e administrativo, quando houver necessidade de manter a padronização requerida pela estrutura de apoio logístico dos meios navais, aéreos e terrestres, mediante parecer de comissão instituída por decreto, poderão ter vigência por até 120 (cento e vinte) meses, caso haja interesse da administração. III. A duração dos contratos relativos ao aluguel de equipamentos e à utilização de programas de informática pode estender-se pelo prazo de até 48 (quarenta e oito) meses após o início da vigência do contrato. IV. Os contratos para o fornecimento de bens e serviços, produzidos ou prestados no País, que envolvam, cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa nacional, mediante parecer de comissão especialmente designada pela autoridade máxima do órgão. Poderão ter vigência por até 60 (sessenta) meses, caso haja interesse da administração. Está correto o que se afirma em
- A)I, II, III e IV.
Incorreta. O item IV esta errado ao indicar prazo de 60 meses para bens e serviços de alta complexidade tecnologica e defesa nacional.
- B)I e IV, apenas.
Incorreta. Além do item I, também estão corretos os itens II e III; o item IV e o incorreto.
- C)II e III, apenas.
Incorreta. Os itens II e III estão corretos, mas o item I também esta, pois traz a regra geral da vigência vinculada aos créditos orcamentarios.
- D)I, II e III, apenas.
Correta. Os itens I, II e III reproduzem as regras do art. 57 da Lei 8.666/1993; o item IV erra o prazo aplicável.
Gabarito: D
Na Lei 8.666/1993, a regra era que a duracao dos contratos ficasse limitada aos créditos orcamentarios. Havia exceções no art. 57: compras de material de uso das Forcas Armadas voltadas a padronizacao logística podiam chegar a 120 meses; aluguel de equipamentos e utilizacao de programas de informatica podiam chegar a 48 meses; e contratacoes ligadas a alta complexidade tecnologica e defesa nacional também podiam chegar a 120 meses, não 60.