Questão comentada de Direito Administrativo

Um órgão público celebrou contrato de locação de um prédio público tombado com uma empresa privada que atua no setor de produção de filmes e comerciais. A empresa também pretende utilizar o espaço para filmagem de peças publicitarias e culturais. A celebração do negócio jurídico

• A)deve ter sido precedida de autorização legislativa e de procedimento de licitação para que seja regular e válida, independentemente da natureza do contrato celebrado.

  Errada. A necessidade de autorização legislativa não decorre automaticamente de toda locação de bem público.

• B)deve ter se submetido à lei de licitações para fins de regular contratação, ainda que para caracterização de hipótese de contratação direta, a despeito de o negócio jurídico firmado ter natureza jurídica de direito privado.

  Correta. Contratos privados da Administração submetem-se à legislação de licitações e contratos no que couber.

• C)não se submeteu à lei de licitações, tendo em vista que não se trata de contrato administrativo, cabendo às partes observarem as disposições contratuais.

  Errada. Não há liberdade absoluta para contratar fora do regime público.

• D)é irregular, tendo em vista que a celebração de negócios jurídicos pela Administração Pública deve se dar por meio de contratos administrativos, não se admitindo a utilização de instrumentos de direito privado.

  Errada. A Administração pode usar instrumentos de direito privado quando adequado.

• E)é regular e válida, passando o contrato de locação a ter natureza de contrato administrativo em razão de uma das partes ser a Administração Pública.

  Errada. A presença da Administração não transforma todo ajuste em contrato administrativo típico com cláusulas exorbitantes plenas.