As agências reguladoras são entidades criadas no contexto de um movimento de desburocratização da Administração Pública, impulsionado pela reforma gerencial, com o objetivo de torna-la mais eficiente e responsiva às demandas da sociedade. Nesse contexto, assinale a opção que indica uma característica específica das agências reguladoras.
- A)Personalidade jurídica de direito privado, ainda que formadas por bens do patrimônio público.
Errada. Agências reguladoras têm personalidade jurídica de direito público.
- B)Autonomia decisória para fiscalizar setores específicos do mercado, com base em critérios técnicos.
Certa. Autonomia decisória técnica é marca dessas entidades.
- C)Subordinação hierárquica direta ao Poder Executivo do ente instituidor, com base no plano de governo.
Errada. Não há subordinação hierárquica direta típica.
- D)Contratação de pessoal sem necessidade de concurso público, permitindo maior flexibilidade de atuação.
Errada. Pessoal deve observar concurso público, como regra.
- E)Capacidade de exploração de atividades com fins lucrativos no setor regulado, visando garantir sua sustentabilidade.
Errada. Agência reguladora não explora atividade lucrativa no setor regulado.
Gabarito: B
Agências reguladoras são autarquias em regime especial, com autonomia técnica e decisória para regular e fiscalizar setores específicos. Elas não são pessoas privadas, não se subordinam hierarquicamente como órgãos comuns e devem observar concurso público.