Segundo as disposições da Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa correta.
- A)Os atos administrativos que dispensam ou declaram a inexigibilidade de processo licitatório não exigem motivação.
Errada, porque os atos que dispensam ou declaram inexigível a licitação devem ser motivados, conforme o art. 50, VIII, da Lei 9.784/1999.
- B)É direito do administrado prestar à Administração Pública as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.
Errada, porque a lei trata isso como dever do administrado, e não como direito, especialmente no art. 4º e no art. 3º.
- C)A competência, como regra, é renunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria.
Errada, porque a competência, como regra, é irrenunciável, embora o exercício seja pelo órgão a que foi atribuída, nos termos da lei.
- D)As matérias de competência exclusiva do órgão ou da autoridade são passíveis de delegação.
Errada, porque matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade não podem ser delegadas, conforme a regra da Lei 9.784/1999.
- E)Constitui dever do administrado expor os fatos à Administração Pública conforme a verdade.
Certa, porque o art. 4º da Lei 9.784/1999 impõe ao administrado o dever de expor os fatos à Administração Pública conforme a verdade.
Gabarito: E
A Lei nº 9.784/1999 organiza o processo administrativo federal e traz um detalhe que a banca adora: além de direitos, o administrado também tem deveres. No art. 4º, a lei diz que é dever do administrado expor os fatos conforme a verdade, proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé, não agir de modo temerário e prestar as informações que lhe forem solicitadas. Ou seja, nada de inventar história para “dar uma força” ao processo. A ideia é simples: processo administrativo não é terra sem lei, é espaço de cooperação e verdade.