A administração pública abrange prerrogativas que garantem a autoridade necessária para a consecução do interesse público e restrições. Diante disso, assinale a alternativa que contém APENAS exemplos de prerrogativas da administração pública.
- A)Presunção de veracidade dos atos, poder de expropriar, de requisitar bens e serviços e exigir licitação para a celebração de contratos e de concurso público para a seleção de pessoal.
Errada, porque mistura prerrogativas com restrições, já que licitação e concurso público não são poderes da Administração.
- B)Autoexecutoriedade, autotutela, poder de expropriar, de requisitar bens e serviços, e de ocupar temporariamente o imóvel alheio.
Certa, pois reúne somente prerrogativas administrativas clássicas, sem inserir exigências ou limitações ao agir estatal.
- C)Rescindir unilateralmente contratos, impor medidas de polícia e exigir licitação para a celebração de contratos e de concurso público para a seleção de pessoal.
Errada, porque rescindir unilateralmente contratos e impor medidas de polícia são prerrogativas, mas licitação e concurso público são restrições legais.
- D)Juízo privativo e submissão aos princípios da administração pública.
Errada, porque juízo privativo não é exemplo de prerrogativa administrativa e submissão aos princípios é limitação, não vantagem.
- E)Autoexecutoriedade, autotutela, poder de expropriar, de requisitar bens e serviços e exigência de licitação para a celebração de contratos e de concurso público para a seleção de pessoal.
Errada, porque repete o mesmo problema da letra A: autoexecutoriedade e autotutela são prerrogativas, mas licitação e concurso público não são.
Gabarito: B
Quando a questão fala em prerrogativas da Administração, ela está pedindo as vantagens, os poderes especiais que colocam o Poder Público em posição de supremacia para atender o interesse coletivo. É aquele famoso “poder a mais”, mas sempre com finalidade pública e dentro da lei. A doutrina costuma incluir aqui a autoexecutoriedade, a autotutela, a desapropriação, a requisição administrativa e a ocupação temporária, entre outras hipóteses previstas no regime jurídico-administrativo. A sacada da prova é não confundir prerrogativa com restrição. Licitação e concurso público não são poderes da Administração para agir com mais força, e sim exigências impostas pelo ordenamento para controlar sua atuação e garantir isonomia, moralidade e impessoalidade. Então, quando a alternativa mistura esses institutos com poderes administrativos, ela já começou a escorregar. O gabarito é a letra B porque traz apenas exemplos de prerrogativas: autoexecutoriedade, autotutela, poder de expropriar, de requisitar bens e serviços e de ocupar temporariamente imóvel alheio. Esses institutos são clássicos na doutrina de Direito Administrativo e representam manifestações da supremacia do interesse público. Em resumo: se o enunciado pede “apenas prerrogativas”, fuja de licitação e concurso público, porque eles são travas do sistema, não ferramentas de supremacia. A banca IBADE adora essa mistura para ver se você separa o que é poder do Estado do que é exigência legal para o Estado.