Acerca das Autarquias, analise as afirmativas a seguir: I. As obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação. II. Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação. IIl. A proibição de acumular cargos públicos não se estende a empregos e funções, não abrangendo as autarquias. É correto o que se afirma
- A)em I, ll e Ill.
Esta alternativa reúne as três assertivas. As afirmativas I e II estão de acordo com a Constituição, mas a III erra ao dizer que a vedação de acumular cargos não se estende a empregos e funções e não alcança as autarquias. O art. 37, XVII, é expresso ao ampliar a proibição para empregos, funções e para entidades como autarquias.
- B)apenas em l e ll
Esta alternativa marca somente I e II. A I está correta porque as autarquias, como parte da Administração Pública, submetem-se à licitação para obras, serviços, compras e alienações, nos termos do art. 37, XXI, da CF. A II também está correta: a autarquia só pode ser criada por lei específica, enquanto a instituição de empresa pública, sociedade de economia mista e fundação depende de autorização legal, cabendo à lei complementar definir a área de atuação das fundações (art. 37, XIX).
- C)apenas em l e III.
Esta alternativa indica I e III. O problema é que a III contraria o art. 37, XVII, pois a Constituição estende a vedação de acumulação a empregos e funções e também às autarquias. Além disso, a II traz a regra constitucional sobre criação e instituição dessas entidades e não poderia ser excluída.
- D)apenas em ll e III.
Esta alternativa aponta II e III. A II está em harmonia com o art. 37, XIX, mas a III está errada porque a proibição de acumular cargos alcança autarquias e também empregos e funções, como determina o art. 37, XVII. Ainda falta a I, que é verdadeira ao impor licitação para as contratações e alienações feitas pelas autarquias.
Gabarito: B
Autarquia é pessoa jurídica de direito público, criada por lei específica, para desempenhar atividade típica de Estado com mais autonomia administrativa. Como integra a administração indireta, ela segue várias regras próprias da Administração Pública, inclusive a exigência de licitação para obras, serviços, compras e alienações, nos termos do art. 37, XXI, da Constituição, hoje detalhado pela Lei 14.133/2021. A segunda afirmativa também está correta porque o art. 37, XIX, da Constituição diz que somente por lei específica pode ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, sociedade de economia mista e fundação, sendo que, neste último caso, cabe à lei complementar definir as áreas de atuação. É aquela frase clássica que a banca adora repetir com poucas trocas de palavras. Já a terceira está errada. A proibição de acumular cargos, empregos e funções públicas se aplica à administração direta e indireta, o que inclui as autarquias, conforme art. 37, XVI e XVII, da Constituição. Ou seja, autarquia não é uma “terra sem lei” para acumulação: segue a regra geral, salvo as exceções constitucionais. Por isso, o gabarito é a letra B, pois apenas as assertivas I e II estão corretas.