À luz da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item, quanto às sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa. Na ação por improbidade administrativa, poderá ser formulado, em caráter antecedente ou incidente, pedido de indisponibilidade de bens dos réus, a fim de garantir a integral recomposição do erário ou do acréscimo patrimonial resultante de enriquecimento ilícito.
- C)Certo
Correta. A assertiva reproduz a finalidade cautelar da indisponibilidade.
- E)Errado
Errada. A medida pode ser antecedente ou incidente.
Gabarito: C
Na ação de improbidade, a indisponibilidade de bens pode ser requerida de forma antecedente ou incidental para garantir recomposição integral do erário ou perda do acréscimo patrimonial ilícito.