Questão comentada de Direito Administrativo

No contexto da Administração Pública, a eficiência na gestão dos recursos e na prestação dos serviços à sociedade depende da observância de princípios fundamentais que norteiam a atuação estatal. Considerando os princípios e funções da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

• A)O princípio da impessoalidade impõe que os agentes públicos sejam responsabilizados pessoalmente por qualquer ato praticado no exercício da função pública, independentemente de dolo ou culpa.

  Incorreta. Impessoalidade não cria responsabilidade objetiva pessoal de agente por qualquer ato.

• B)A Administração Pública pode, por meio do princípio da autotutela, anular seus próprios atos administrativos apenas quando provocada pelo Poder Judiciário, sendo vedada a revisão de ofício.

  Incorreta. Pela autotutela, a Administração pode anular ou revogar atos de ofício, sem depender de provocação judicial.

• C)O princípio da moralidade administrativa exige que os atos da Administração Pública estejam em conformidade apenas com a legalidade estrita, sem necessidade de observância de padrões éticos e de boa-fé.

  Incorreta. Moralidade exige padrões éticos, boa-fé e probidade, não mera legalidade formal.

• D)A supremacia do interesse público sobre o privado é um princípio implícito da Administração Pública que fundamenta a prerrogativa estatal de limitar direitos individuais quando necessário para o bem coletivo.

  Correta. A supremacia do interesse público fundamenta prerrogativas estatais em favor do bem coletivo.

• E)O princípio da continuidade do serviço público permite a paralisação de qualquer atividade estatal essencial em razão de conveniências administrativas, desde que previamente comunicada à população.

  Incorreta. Continuidade do serviço público impede paralisações arbitrárias de atividades essenciais.