Ao contestar a aplicação de uma multa por infração ambiental imposta por órgão municipal em um processo administrativo, um advogado defende seu cliente. A análise envolve a correta identificação do poder administrativo exercido, sendo o poder de polícia um aspecto técnico essencial que permite à Administração limitar direitos em prol do interesse público. Acerca do assunto, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas. (__)Um órgão ambiental municipal que aplica uma multa por descarte irregular de resíduos exerce o poder de polícia, mas só pode fazê-lo após autorização judicial prévia. (__)Um órgão municipal que fiscaliza e multa estabelecimentos por poluição sonora exerce o poder de polícia, limitando o exercício de direitos com base na legislação ambiental. (__)Um órgão municipal que concede licenças ambientais exerce o poder de polícia, mas sua atuação é limitada a casos de infrações administrativas graves. (__)Um órgão municipal que embarga uma obra irregular por violação de normas urbanísticas exerce o poder de polícia, utilizando medidas coercitivas para proteger o interesse público. Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
- A)V − F − F − F.
Incorreta. A primeira afirmativa é falsa.
- B)V − F − V − F.
Incorreta. A segunda é verdadeira e a quarta também.
- C)F − V − F − V.
Correta. A sequência é F, V, F e V.
- D)V − V − V − V.
Incorreta. Nem todas as afirmativas são verdadeiras.
- E)F − F − V − V.
Incorreta. A segunda afirmativa é verdadeira.
Gabarito: C
Poder de polícia permite fiscalizar, licenciar, multar e embargar atividades privadas em proteção ao interesse público, sem exigir autorização judicial prévia para a sanção administrativa.