Com base na Lei n.° 8.429/1992, julgue o item. A tutela preventiva da probidade, por meio de políticas de conformidade e de integridade, dirige-se apenas a pessoas jurídicas particulares, ficando relegada, na seara administrativa, ao exercício da tutela e da autotutela.
- C)Certo
Incorreta. A assertiva restringe indevidamente políticas de integridade e conformidade a pessoas jurídicas particulares.
- E)Errado
Correta. A prevencao da improbidade também pode envolver a Administração e seus agentes, por meio de programas e controles internos de integridade.
Gabarito: E
A tutela preventiva da probidade envolve mecanismos de conformidade, integridade, controle e gestão de riscos que podem e devem alcancar também a própria Administração Pública. Não se restringe a pessoas jurídicas particulares nem fica limitada, na esfera administrativa, apenas a tutela e autotutela tradicionais.