Julgue o seguinte item com base na Lei n.º 8.112/1990, que estabelece o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais, e na Lei n.º 9.784/1999, que dispõe sobre o processo administrativo federal. No processo administrativo federal, cabe recurso, sem efeito suspensivo, contra o indeferimento de alegação de suspeição.
- C)Certo
Correta. O recurso contra indeferimento de suspeição é sem efeito suspensivo.
- E)Errado
Incorreta. A lei prevê expressamente esse recurso.
Gabarito: C
Na Lei 9.784/1999, o indeferimento da alegação de suspeição pode ser objeto de recurso, mas esse recurso não possui efeito suspensivo. A regra evita paralisar automaticamente o processo administrativo.