Sobre a Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), é CORRETO afirmar:
- A)Subordinam-se ao regime desta Lei, os contratos que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo, e gestão de dívida pública, incluídas as contratações de agente financeiro e a concessão de garantia relacionadas a esses contratos.
Incorreta. Contratos de operação de crédito, gestão de dívida pública, agente financeiro e garantia correlata estão excluidos do regime da Lei 14.133/2021.
- B)No julgamento por técnica e preço, deverão ser avaliadas e ponderadas as propostas técnicas e, em seguida, as propostas de preço apresentadas pelos licitantes, na proporção máxima de 70% (setenta por cento) de valoração para a proposta técnica.
Correta. No julgamento por técnica e preço, ponderam-se propostas técnicas e de preço, com limite máximo de 70% de valoracao para a técnica.
- C)Consideram-se obras, serviços e fornecimentos de grande vulto aqueles cujo valor estimado supera R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais).
Incorreta. O conceito legal de grande vulto não era de valor superior a R$ 100.000.000,00; a Lei 14.133 adotou patamar superior, sujeito a atualizacoes.
- D)O PNCP será gerido pelo Comitê Gestor da Rede Nacional de Contratações Públicas, a ser presidido por representante indicado pelo Presidente da República e composto de 4 (quatro) representantes da União indicados pelo Presidente da República; 2 (dois) representantes dos Estados e do Distrito Federal indicados pelo Conselho Nacional de Secretários de Estado da Administração e 1 (um) representante do Município indicado pela Confederação Nacional de Municípios.
Incorreta. A composicao do Comite Gestor do PNCP não corresponde a 4 representantes da União e 1 do Município; a lei preve distribuicao diversa entre União, Estados/DF e Municípios.
- E)A Administração poderá convocar, com antecedência máxima de 08 (oito) dias úteis, audiência pública, presencial ou a distância, na forma eletrônica, sobre licitação que pretenda realizar, com disponibilização prévia de informações pertinentes, inclusive de estudo técnico preliminar e elementos do edital de licitação, e com possibilidade de manifestação de todos os interessados.
Incorreta. A audiencia pública pode ser convocada com antecedencia mínima de 8 dias uteis, não antecedencia máxima.
Gabarito: B
Na Lei 14.133/2021, a licitação por técnica e preço avalia e pondera primeiro as propostas técnicas e depois as propostas de preço, admitindo até 70% de valoracao para a técnica. Algumas contratacoes financeiras ficam fora do regime da lei; obras, serviços e fornecimentos de grande vulto tinham parametro legal superior a R$ 100 milhoes; o PNCP tem composicao própria; e a audiencia pública exige antecedencia mínima, não máxima, de 8 dias uteis.