É prevista na ordem jurídica a responsabilidade por encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais que porventura surgirem na execução do contrato administrativo. Nos termos da Lei de Licitações:
- A)a inadimplência do contratado poderá restringir a regularização e o uso das obras e das edificações que forem objeto do contrato
Errada. A inadimplência do contratado não pode restringir regularização ou uso de obras e edificações.
- B)a inadimplência do contratado em relação aos encargos trabalhistas transferirá à Administração a responsabilidade pelo seu pagamento
Errada. A inadimplência trabalhista não transfere automaticamente a responsabilidade à Administração.
- C)é vedado à Administração, para assegurar o cumprimento de obrigações trabalhistas pelo contratado, exigir fiança bancária para verbas rescisórias inadimplidas nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra
Errada. A Administração pode exigir garantias e medidas para verbas trabalhistas em serviços com dedicação exclusiva.
- D)comprovada falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado, a Administração responderá solidariamente pelos encargos previdenciários exclusivamente nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra
Certa. A solidariedade previdenciária exige falha de fiscalização em serviços contínuos com dedicação exclusiva.
Gabarito: D
O contratado responde por encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais. Em serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra, comprovada falha de fiscalização, a Administração responde solidariamente por encargos previdenciários e subsidiariamente por trabalhistas.