No que se refere ao controle da administração pública, a contratos administrativos e ao processo administrativo, julgue o item seguinte. No que se refere ao controle das contratações públicas realizadas com base na Lei n.º 14.133/2021, o Poder Judiciário integra a terceira linha de defesa.
- C)Certo
Incorreta. O Judiciário não é listado como terceira linha de defesa.
- E)Errado
Correta. A assertiva troca o controle judicial externo ao modelo pelo desenho interno da lei.
Gabarito: E
Na Lei 14.133/2021, a terceira linha de defesa é formada pelo órgão central de controle interno da administração e pelo tribunal de contas. O Poder Judiciário pode exercer controle judicial, mas não integra essa terceira linha de defesa legal.