Com relação aos processos licitatórios, assinale a opção correta.
- A)É vedado ao agente público, nos atos de convocação, prever condições que frustrem o seu caráter competitivo, inclusive nos casos de sociedades cooperativas, ressalvados os casos previstos em lei.
Correta. Reproduz a vedação do art. 3, paragrafo 1, I, da Lei 8.666/1993: não se podem prever condições que frustrem o carater competitivo da licitação, inclusive quanto a cooperativas, salvo previsão legal.
- B)Em caso de inadimplência da contratada quanto aos encargos trabalhistas e fiscais, o respectivo pagamento será transferido à administração e poderá onerar o objeto do contrato.
Incorreta. A inadimplencia da contratada quanto a encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere automaticamente a responsabilidade a Administração nem pode onerar o objeto do contrato.
- C)Desde o aviso de publicação de edital, para as modalidades requeridas, até a assinatura do contrato, a licitação não será sigilosa.
Incorreta. A licitação e pública, mas há ressalva expressa quanto ao sigilo do conteúdo das propostas até a respectiva abertura; por isso a afirmação absoluta fica errada.
- D)Excetuados os casos específicos, para as margens de preferência por produtos ou serviços definidos legalmente, a soma delas não pode ultrapassar o montante de trinta por cento sobre o preço dos produtos manufaturados e serviços estrangeiros.
Incorreta. A soma das margens de preferência previstas na Lei 8.666/1993 não poderia ultrapassar 25% sobre o preço dos produtos manufaturados e serviços estrangeiros, e não 30%.
- E)Tarefa ocorre quando se contrata mão de obra para pequenos trabalhos por preço certo, sem fornecimento de materiais.
Incorreta. Na Lei 8.666/1993, tarefa e ajuste de mão de obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais; a alternativa restringe indevidamente para sem materiais.
Gabarito: A
Na Lei 8.666/1993, a competitividade e elemento central da licitação: o agente público não pode inserir no ato convocatório cláusulas que comprometam, restrinjam ou frustrem a disputa, inclusive quanto a participação de cooperativas, salvo restricoes admitidas em lei. Também e classico lembrar que a inadimplencia trabalhista/fiscal do contratado não transfere automaticamente encargos a Administração, que propostas ficam sigilosas até a abertura e que a margem de preferência tinha limite legal de 25%, não de 30%.