Questão comentada de Direito Administrativo

Considerando as complexas especificidades normativas que regem a atividade dos servidores públicos estatutários, torna-se imprescindível analisar, com rigor técnico, os dispositivos legais que disciplinam a jornada de trabalho e o controle de frequência desses profissionais. À luz das interpretações doutrinárias e jurisprudenciais acerca da aplicação dos estatutos, e considerando a necessidade de conciliar a eficiência administrativa com os direitos fundamentais dos servidores, qual das alternativas abaixo apresenta corretamente as diretrizes para o gerenciamento da jornada e o controle de frequência dos servidores estatutários? Assinale a alternativa correta.

• A)Servidores estatutários não possuem jornada de trabalho fixa e podem definir seus próprios horários sem necessidade de controle por parte do órgão público.

  Errada: o servidor estatutário não escolhe livremente sua jornada; há regime legal e controle administrativo.

• B)Todos os servidores estatutários cumprem a mesma jornada de 44 horas semanais, independentemente do cargo ou função exercida.

  Errada: não há regra geral de 44 horas semanais para todos os estatutários, pois cada carreira pode ter disciplina própria.

• C)O controle de frequência dos servidores estatutários é opcional e realizado apenas em casos excepcionais, como faltas excessivas ou suspeitas de descumprimento da jornada.

  Errada: controle de frequência não é excepcional por natureza; é instrumento ordinário de gestão da jornada.

• D)Servidores públicos não fazem jus a horas extras ou compensação de jornada, pois sua remuneração é fixa e imutável.

  Errada: adicionais, compensações e banco de horas podem existir quando previstos no regime aplicável.

• E)A jornada varia conforme o órgão e a legislação específica, geralmente entre 30 e 40 horas semanais.

  Correta: jornada e controle dependem da legislação específica do órgão ou carreira.