Assinale a opção correta no que se refere às características e constituição das empresas públicas e sociedades de economia mista, previstas na Lei nº 13.303/2016.
- A)A criação de subsidiárias de empresa pública e de sociedade de economia mista depende de autorização legislativa, mas é livre a participação de qualquer delas em empresa privada, cujo objeto social deve estar relacionado ao da investidora.
Errada, porque a participação em empresa privada não é livre e depende de autorização legal e de pertinência com o objeto social, além de a criação de subsidiárias também estar sujeita às exigências legais.
- B)Aplicam-se às empresas públicas as regras previstas na Lei de Sociedade por Ações, ao passo que às sociedades de economia mista de capital fechado e às suas subsidiárias são aplicadas as norrnas da Comissão de Valores Mobiliários.
Errada, porque a sociedade de economia mista é que se submete, no que couber, à Lei das S.A., enquanto a referência à CVM não se aplica como regra às subsidiárias de capital fechado.
- C)Sociedade de economia mista é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União, aos estados, ao Distrito Federal, aos municípios ou a entidade da administração indireta.
Certa, pois descreve corretamente a sociedade de economia mista como pessoa jurídica de direito privado, criada por lei, em forma de S.A., com maioria das ações com direito a voto pertencente ao poder público ou à administração indireta.
- D)Empresa pública é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito público ou privado, com criação autorizada por lei e com patrimônio próprio e cujo capital social seja integralmente detido pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal ou pelos municípios.
Errada, porque a empresa pública não tem personalidade de direito público e seu capital é integralmente público, não apenas detido majoritariamente pelos entes federativos.
- E)A maioria do capital votante da empresa pública deve permanecer em propriedade da União, do estado, do Distrito Federal ou do município, não se admitindo no capital a participação de outras pessoas jurídicas de direito público interno.
Errada, porque o requisito não é maioria do capital votante, mas sim capital integralmente público, admitida a participação de diversos entes e de suas entidades da administração indireta.
Gabarito: C
As empresas estatais, na Lei 13.303/2016, se dividem em empresa pública e sociedade de economia mista. As duas têm personalidade jurídica de direito privado, então não caia na tentação de tratá-las como autarquias fantasiadas de empresa. Elas existem para explorar atividade econômica ou prestar serviço público, mas continuam no mundo do direito privado, com algumas regras públicas especiais. A sociedade de economia mista, pela definição legal, é criada por autorização legislativa, tem forma obrigatória de sociedade anônima e exige que as ações com direito a voto permaneçam em sua maioria com a União, estados, Distrito Federal, municípios ou entidade da administração indireta. É exatamente o que diz o art. 4º da Lei 13.303/2016. Por isso, a alternativa C está correta. Já a empresa pública, nos termos do art. 3º, também depende de autorização legal, mas seu capital social é integralmente público, podendo pertencer a qualquer ente federativo ou a entidades da administração indireta. Repare no detalhe que derruba muita gente: não é necessário que a maioria do capital votante fique com a União, e sim que todo o capital seja público. Na prática, a banca costuma misturar forma societária, composição do capital e regime jurídico para ver se você escorrega. Se você lembrar de três travas, fica mais fácil: empresa pública = capital 100% público; sociedade de economia mista = S/A e maioria do capital votante público; ambas = personalidade de direito privado.