A respeito do regime jurídico pertinente aos processos administrativos, analise as afirmativas a seguir. I. De acordo com o Superior Tribunal de Justiça (STJ), a decretação de nulidade no processo administrativo depende da demonstração do efetivo prejuízo para as partes. II. Nos processos administrativos, deve-se observar o critério da adequação entre meios e fins, sendo vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público. III. É vedada a “prova emprestada” no processo administrativo disciplinar, por acabar vulnerando o contraditório e a ampla defesa. Está correto o que se afirma apenas em
- A)I.
Errada. I está correta, mas II também está.
- B)II.
Errada. II está correta, mas I também está.
- C)III.
Errada. III é falsa.
- D)I e II.
Correta. Apenas I e II estão corretas.
- E)II e III.
Errada. III é falsa, pois prova emprestada não é vedada em absoluto.
Gabarito: D
No processo administrativo, nulidade exige demonstração de prejuízo, conforme a lógica do pas de nullité sans grief. Também vale a proporcionalidade: meios e fins devem ser adequados, sem obrigações ou sanções acima do necessário. Prova emprestada pode ser admitida com contraditório.