De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, assinale a alternativa INCORRETA:
- A)É vedado o ajuizamento de ação por improbidade administrativa para o controle de legalidade de políticas públicas e para a proteção do patrimônio público e social do meio ambiente e de outros interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos.
Incorreta como resposta, pois a afirmação está correta pelo caráter repressivo da ação de improbidade.
- B)Não configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada, salvo se, posteriormente, vier a ser prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário.
Correta. É a alternativa incorreta: a lei protege a divergência interpretativa mesmo se ela não prevalecer depois.
- C)Os sócios, os cotistas e os diretores de pessoa jurídica de direito privado não respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica, salvo se, comprovadamente, houver participação e benefícios diretos, caso em que responderão nos limites da sua participação.
Incorreta como resposta, pois a afirmação está correta quanto à responsabilidade de sócios, cotistas e diretores.
- D)Na ação por improbidade administrativa poderá ser formulado, em caráter antecedente ou incidente, pedido de indisponibilidade de bens dos réus a fim de garantir a integral recomposição do erário ou do acréscimo patrimonial resultante de enriquecimento ilícito.
Incorreta como resposta, pois a indisponibilidade pode ser pedida para garantir recomposição do erário ou perda de acréscimo ilícito.
- E)Não respondida.
Incorreta. Há alternativa substantiva incorreta.
Gabarito: B
A LIA afasta improbidade por divergência interpretativa da lei baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada, mesmo que essa interpretação não venha a prevalecer depois. Portanto, é incorreta a alternativa que cria uma ressalva futura para punir a divergência interpretativa.