Considerando o processo de licenciamento ambiental, as normas gerais de licitação e contratação de serviços e obras públicas e as disposições legais sobre parcerias público-privadas e sobre contratos de concessão de serviços públicos, julgue o próximo item. Contratos regidos pela Lei n.º 14.133/2021 não poderão ser alterados unilateralmente pela administração pública, mesmo que haja necessidade de modificação do projeto.
- C)Certo
Incorreta. A lei permite alterações unilaterais dentro dos limites legais.
- E)Errado
Correta. A afirmação nega uma prerrogativa expressamente prevista para a Administração.
Gabarito: E
A Lei 14.133/2021 admite alterações unilaterais pela Administração em hipóteses legais, como modificação do projeto ou das especificações para melhor adequação técnica. Portanto, não há vedação absoluta à alteração unilateral.