Julgue o item a seguir, a respeito do controle administrativo e parlamentar das agências reguladoras. Um ministério pode exercer a autotutela sobre a agência reguladora federal que lhe seja vinculada, para assegurar que ela atinja e não transborde a finalidade para a qual foi criada.
- C)Certo
Incorreta. A relação entre ministério e agência reguladora não é de autotutela hierárquica.
- E)Errado
Correta. A vinculação permite supervisão finalística, não anulação/revisão por autotutela ministerial ampla.
Gabarito: E
Autotutela é o poder da própria Administração de rever seus atos, normalmente dentro da mesma pessoa jurídica. O ministério não exerce autotutela sobre agência reguladora autárquica vinculada; exerce supervisão ministerial ou tutela administrativa nos limites da lei.