Acerca da licitação (Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993) e de seus princípios, é correto afirmar o seguinte:
- A)A licitação destina-se a garantir, dentre outros, a observância do princípio da isonomia, razão pela qual é vedado assegurar preferência aos bens produzidos por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País.
Errada, porque a Lei 8.666/1993 admite preferência, em igualdade de condições, para bens e serviços com produção nacional e para empresas que invistam em pesquisa e tecnologia no País.
- B)Em face do princípio da publicidade, a licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, inclusive quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.
Errada, porque a publicidade não torna público o conteúdo das propostas antes da abertura; esse conteúdo permanece sigiloso até o momento próprio.
- C)Para a realização de prestação de serviços de publicidade no âmbito dos Poderes da União, o princípio da seleção da proposta mais vantajosa para a Administração determina que será vencedor o licitante que apresentar a proposta de acordo com as especificações do edital ou convite e ofertar a melhor técnica.
Errada, porque a seleção da proposta mais vantajosa não se resume a melhor técnica e essa formulação não corresponde ao regime geral da licitação para serviços de publicidade.
- D)À Administração Pública é vedado realizar o julgamento e a classificação de propostas em licitação com inobservância dos critérios editalícios, o que decorre do princípio da vinculação ao instrumento convocatório.
Certa, porque a Administração deve julgar e classificar as propostas conforme os critérios previamente fixados no edital, em respeito à vinculação ao instrumento convocatório e ao julgamento objetivo.
- E)A fim de atender ao princípio da promoção do desenvolvimento nacional sustentável, a Administração deve obrigar os concorrentes a apresentarem sua documentação e suas propostas em papel reciclado.
Errada, porque a promoção do desenvolvimento nacional sustentável não obriga, por si só, o uso de papel reciclado na documentação e nas propostas.
Gabarito: D
A licitação, pela Lei 8.666/1993, é o procedimento que busca contratar com isonomia, publicidade, julgamento objetivo e, claro, a proposta mais vantajosa para a Administração. Em prova, a banca adora misturar um princípio com uma frase que parece bonita, mas vem torta. A regra de ouro aqui é simples: o edital manda no jogo, e a Administração não pode mudar as regras no meio do caminho. Por isso, a alternativa D está correta. O julgamento e a classificação das propostas precisam obedecer exatamente aos critérios previstos no edital ou convite. Isso decorre do princípio da vinculação ao instrumento convocatório, previsto no art. 3º da Lei 8.666/1993, e também do julgamento objetivo. Se o gestor resolve inventar critério novo ou ignorar o que foi publicado, a licitação fica viciada. As outras alternativas tentam confundir você com princípios reais, mas aplicados de modo errado. Por exemplo, a publicidade existe, mas não significa abrir o conteúdo das propostas antes do momento certo. E a isonomia não impede todas as preferências legais, porque a própria lei admite hipóteses de tratamento favorecido em situações específicas. Resumo de prova: licitação não é terra sem lei, nem baile improvisado. Publicou o edital, a Administração fica vinculada a ele, e o julgamento deve ser objetivo, transparente e coerente com o que foi antes anunciado.