A prescrição no âmbito disciplinar, prevista no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, é um instituto que impede a Administração Pública de apurar e aplicar penalidades após transcorrido determinado prazo, sendo esse prazo contado a partir da ciência da autoridade competente.
- C)Certo
Correta conforme o gabarito oficial. A prescrição disciplinar impede apuracao/punicao após o prazo legal e a contagem parte do conhecimento administrativo do fato.
- E)Errado
Incorreta conforme o gabarito oficial. A afirmação foi considerada verdadeira pela banca, pois descreve a função da prescrição disciplinar e seu termo inicial em linhas gerais.
Gabarito: C
No regime disciplinar da Lei 8.112/1990, a prescrição limita temporalmente a pretensão punitiva da Administração. O art. 142 fixa prazos conforme a gravidade da penalidade: 5 anos para demissao, cassacao de aposentadoria ou disponibilidade e destituicao de cargo em comissão; 2 anos para suspensão; e 180 dias para advertencia. A contagem se relaciona ao momento em que o fato se torna conhecido pela Administração, com discussoes jurisprudenciais sobre a autoridade que tomou ciencia.