Uma das características fundamentais dos contratos administrativos é a presença das chamadas cláusulas exorbitantes, que conferem poderes contratuais especiais, projetando a Administração Pública para uma posição de superioridade diante do particular contratado, decorrente da supremacia do interesse público sobre o privado. As cláusulas encontram-se delineadas na Lei n.º 14.133/2021. Sobre o tema, assinale a alternativa correta:
- A)Nas alterações unilaterais do contrato, o contratado será obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, acréscimos ou supressões de até 50% do valor inicial atualizado do contrato que se fizerem nas obras, nos serviços ou nas compras, e, no caso de reforma de edifício ou de equipamento, o limite para os acréscimos será de 25%.
Incorreta: o limite geral é de 25%, e em reforma de edifício ou equipamento o acréscimo pode chegar a 50%; a alternativa inverte os percentuais.
- B)Quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica a seus objetivos, o contrato somente poderá ser alterado por acordo entre as partes.
Incorreta: modificação do projeto ou especificações para melhor adequação técnica pode ser unilateral.
- C)A fiscalização do contrato é cláusula exorbitante favorável à Administração Pública. Contudo, a contratação de terceiros eximirá de responsabilidade o fiscal do contrato, nos limites das informações recebidas do terceiro contratado.
Incorreta: a contratação de terceiro para auxiliar a fiscalização não exime automaticamente o fiscal de responsabilidade.
- D)Eventuais alterações unilaterais do contrato que aumentem ou diminuam os encargos do contratado não importam no restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro inicial, justamente em razão da lógica de supremacia do interesse público sobre o privado.
Incorreta: alteração unilateral que afete encargos exige restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro.
- E)As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos não poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado.
Correta: cláusulas econômico-financeiras e monetárias dependem de concordância prévia do contratado.
Gabarito: E
Cláusulas exorbitantes permitem poderes especiais à Administração, como alteração unilateral técnica, fiscalização e rescisão. Porém, cláusulas econômico-financeiras e monetárias não podem ser alteradas sem prévia concordância do contratado, preservando o equilíbrio contratual.