Analise as assertivas a seguir, relativas às disposições constitucionais sobre o controle da Administração Pública. I. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da Administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada poder. II. A fiscalização do município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei, sendo o controle externo da Câmara Municipal exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver. III. O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal. IV. As contas dos municípios ficarão, durante 120 dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei. V. É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais. Estão corretas as afirmativas
- A)I, II e V, apenas.
Correta, porque apenas I, II e V reproduzem fielmente as regras constitucionais sobre controle da Administracao e dos municipios.
- B)I, III e IV, apenas.
Errada, porque a assertiva III erra o quorum de rejeicao do parecer previo e a IV erra o prazo de disponibilizacao das contas municipais.
- C)II, IV e V, apenas.
Errada, porque a assertiva II esta correta, mas a IV erra o prazo constitucional e a V esta correta, de modo que o conjunto nao fecha.
- D)I, II, III, IV e V.
Errada, porque as assertivas III e IV contêm erros objetivos de texto constitucional.
Gabarito: A
A questao cobra o controle externo e interno na Constituicao, especialmente o que aparece no art. 70 ao art. 75 e, para os municipios, no art. 31. A ideia central e simples: o controle da Administracao pode ser feito por dentro, pelos proprios orgaos de controle interno, e por fora, pelo Legislativo com apoio dos Tribunais de Contas. No nivel federal, a fiscalizacao contabil, financeira, orcamentaria, operacional e patrimonial da Uniao e das entidades da administracao direta e indireta cabe ao Congresso Nacional, com auxilio do TCU, e tambem aos sistemas de controle interno de cada Poder. Isso torna a assertiva I correta. No caso dos municipios, a Constituicao diz que a fiscalizacao fica a cargo do Poder Legislativo municipal, com controle externo, e dos sistemas de controle interno do Poder Executivo municipal. O controle externo da Camara Municipal e exercido com o auxilio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Municipio, ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municipios, onde houver. Por isso a assertiva II tambem esta correta. A pegadinha mora nas assertivas III e IV. O parecer previo sobre as contas do prefeito so pode ser rejeitado por decisao de dois tercos dos membros da Camara Municipal, e nao por maioria absoluta. Alem disso, as contas dos municipios ficam por 60 dias, e nao 120, a disposicao de qualquer contribuinte para exame e apreciacao. Entao III e IV estao erradas. A assertiva V esta em linha com o texto constitucional: e vedada a criacao de Tribunais, Conselhos ou orgaos de Contas Municipais. Em resumo, o gabarito A acerta porque somente I, II e V reproduzem corretamente as regras constitucionais sobre controle da Administracao Publica.