Após devido processo licitatório, a empresa X celebrou contrato com a Câmara Municipal de Santo Antônio do Paraíso, a fim de fornecer determinados produtos e serviços. Considerando o que aduz a Lei nº 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos, sobre o regime jurídico dos contratos, assinale a afirmativa CORRETA.
- A)A empresa X pode modificar unilateralmente o contrato celebrado, para melhor adequação às suas finalidades.
Errada: quem possui prerrogativas unilaterais é a Administração, não a empresa contratada.
- B)A Administração possui a prerrogativa de, em determinados casos, extinguir unilateralmente os contratos e também de aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.
Correta: extinção unilateral e sanções por inexecução são prerrogativas legais.
- C)A Administração poderá revisar as cláusulas econômico-financeiras dos contratos de forma unilateral, para garantir o equilíbrio econômico-financeiro do ajuste.
Cláusulas econômico-financeiras não são revistas unilateralmente para desequilibrar ou redefinir o ajuste.
- D)É prerrogativa da Administração, após a extinção do contrato, utilizar serviços vinculados ao objeto contratual no caso de necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pela empresa X.
A redação é imprecisa; a prerrogativa legal é ocupar/utilizar provisoriamente bens, pessoal e serviços em hipóteses específicas.
Gabarito: B
Nos contratos administrativos, a Administração possui prerrogativas de direito público, como extinguir unilateralmente o contrato em hipóteses legais e aplicar sanções pela inexecução total ou parcial, sempre de forma motivada e com observância do devido processo.