A Lei Federal nº 9.784/1999 regulamenta princípios aplicáveis ao processo administrativo na esfera federal. O conjunto de fases que compõem tal processo visa garantir legalidade e boa administração. Assinale a alternativa CORRETA sobre essas fases:
- A)Iniciam-se apenas quando já há decisão de mérito, excluindo a participação prévia das partes envolvidas.
Errada. O processo não começa apenas após decisão de mérito.
- B)Concentram-se na investigação de irregularidades, sem contemplar recursos ou contraditório.
Errada. O processo administrativo contempla contraditório, recursos e participação dos interessados.
- C)Incluem abertura, instrução e análise, com objetivo de compor decisão fundamentada em critérios técnicos e princípios públicos.
Certa. Abertura, instrução e análise formam base para decisão técnica e motivada.
- D)Exigem postura unilateral do gestor, dispensando formalizações e registros, pois valem somente informações orais.
Errada. Informalidade oral sem registros não atende às garantias legais.
Gabarito: C
O processo administrativo federal, regido pela Lei 9.784/1999, busca proteger direitos dos administrados e permitir melhor cumprimento dos fins da Administração. Em regra, envolve instauração, instrução, análise e decisão motivada, com contraditório, ampla defesa e registros formais.