Questão comentada de Direito Administrativo

A instituição, por um ente federado, de pessoa jurídica destinada a atuar no setor de crédito e financeiro

• A)pode se dar por decreto do Chefe do Executivo, se a pessoa jurídica instituída tiver personalidade jurídica de direito público.

  Errada: entidade desse tipo não é criada livremente por decreto como pessoa de direito público.

• B)representa a forma de participação do referido ente federado no domínio econômico, sendo que a instituição de empresa estatal para a finalidade deve ter sido precedida de autorização legislativa.

  Correta: empresa estatal para atuar no domínio econômico exige autorização legislativa.

• C)pode se dar por meio de instituição de empresa estatal, desde que tenha havido prévia autorização em lei e observância da integralidade do capital social para o ente.

  Errada: capital integral do ente só caracteriza empresa pública, não toda estatal possível.

• D)representa o modelo de organização administrativa por desconcentração, pois desloca da Administração Pública Central a titularidade pelo desenvolvimento e disponibilização de utilidades aos administrados.

  Errada: trata-se de descentralização administrativa, não desconcentração.

• E)insere-se na autonomia do ente federativo e na competência de organização administrativa, que confere poderes ao Chefe do Executivo para instituição de entidades por decreto.

  Errada: decreto sozinho não institui validamente empresa estatal.