Sobre a responsabilidade do Servidor Público, conforme os artigos da legislação vigente, assinale a alternativa correta:
- A)O servidor será responsável apenas civilmente por atos omissivos ou comissivos, sem implicações penais ou administrativas.
Incorreta. O servidor pode responder também penal e administrativamente.
- B)A responsabilidade civil do servidor abrange apenas atos dolosos que causem prejuízo ao erário, sem implicações para terceiros.
Incorreta. A responsabilidade civil não se limita a atos dolosos contra o erário e pode envolver dano a terceiros.
- C)A responsabilidade administrativa do servidor será afastada caso haja condenação penal, independentemente da natureza do crime.
Incorreta. Condenação penal não afasta automaticamente a responsabilidade administrativa.
- D)As sanções civis, penais e administrativas podem ser aplicadas de forma cumulativa, pois são independentes entre si.
Correta. As sanções civis, penais e administrativas são independentes e podem ser cumuladas.
- E)A responsabilidade penal do servidor ocorre apenas quando o ato ilícito for diretamente relacionado à sua função, sem possibilidade de ação regressiva.
Incorreta. A responsabilidade penal não elimina a ação regressiva quando houver dano indenizado pelo Estado.
Gabarito: D
A responsabilidade do servidor público pode ocorrer nas esferas civil, penal e administrativa. Essas instâncias são, em regra, independentes, permitindo aplicação cumulativa de sanções quando o mesmo fato gerar consequências em mais de uma esfera.