A prefeitura de Santarém/PA está realizando a contratação de serviços técnicos especializados para o desenvolvimento de um programa com aplicação de internet para computadores que deverão ser utilizados na sua Secretaria de Finanças. Considerando que a Lei nº 14.133/2021 (Lei de licitações e contratos administrativos) faz previsões sobre a contratação desses tipos de serviços, é correto afirmar:
- A)A Prefeitura de Santarém/PA é obrigada a exigir a cessão de direitos em todas as contratações de projetos tecnológicos.
Incorreta: a redação absolutiza a exigência e fala em todos os projetos tecnológicos, sem observar o recorte legal.
- B)O autor do projeto pode impedir a Prefeitura de Santarém/PA de utilizar o projeto em outras ocasiões.
Incorreta: a cessão impede que o autor bloqueie o uso pela Administração nos termos contratados.
- C)A Prefeitura de Santarém/PA deve sempre obter nova autorização do autor para alterar o projeto.
Incorreta: a lei permite uso e alteração pela Administração, inclusive por terceiros, conforme a cessão.
- D)O projeto não necessita ter todos os direitos patrimoniais cedidos para ser utilizado pela Prefeitura de Santarém/PA.
Incorreta: para esses projetos, a lógica legal é assegurar à Administração os direitos patrimoniais necessários ao uso.
- E)A cessão dos direitos de projetos tecnológicos inclui o fornecimento de todos os dados, documentos e elementos de informação pertinentes à tecnologia.
Correta: a cessão abrange o fornecimento dos dados, documentos e elementos de informação relativos à tecnologia.
Gabarito: E
A Lei 14.133/2021 trata de direitos patrimoniais em projetos e serviços técnicos especializados, inclusive programas e aplicações de internet. A Administração deve poder usar, alterar e aplicar a tecnologia, e a cessão envolve dados, documentos e elementos técnicos pertinentes.