No que diz respeito às regras previstas pela Lei federal nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, analise as afirmativas a seguir. I. É vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas. II. Quando dados, atuações ou documentos solicitados ao interessado forem necessários à apreciação de pedido formulado, o não atendimento no prazo fixado pela Administração para a respectiva apresentação implicará arquivamento do processo. III. Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de 10 dias. Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)
- A)I, apenas.
Incorreta. Também a afirmativa II está correta.
- B)I e II, apenas.
Correta. I e II estão certas, enquanto III erra o prazo geral.
- C)II e III, apenas.
Incorreta. III está errada porque o prazo geral é de cinco dias.
- D)I, II e III.
Incorreta. Nem todas estão corretas.
Gabarito: B
Na Lei 9.784/1999, é vedada a recusa imotivada de documentos e a falta de atendimento a pedido de documentos necessários pode gerar arquivamento. O prazo geral para atos, se não houver regra específica, é de cinco dias, não dez.